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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PRINCIPIO DE LA DIGNIDAD DEL A PERSONA HUMANA: EL TRATAMIENTO DEL ESTADO AL MÍNIMO EXISTENCIAL Autor: ALDA DE ALMEIDA E SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FLORIAN FABIAN HOFFMANN -
Nº do Conteudo: 12937
Catalogação: 10/01/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12937@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12937@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12937
Resumo:
Título: PRINCIPIO DE LA DIGNIDAD DEL A PERSONA HUMANA: EL TRATAMIENTO DEL ESTADO AL MÍNIMO EXISTENCIAL Autor: ALDA DE ALMEIDA E SILVA
Nº do Conteudo: 12937
Catalogação: 10/01/2009 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12937@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12937@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12937
Resumo:
El estudio sobre el tratamiento del Estado al mínimo
existencial se enfoca al
entendimiento de la forma como se efectiva el principio de
la dignidad humana,
en lo que se refiere a los valores axiológicos informados
por el orden
constitucional brasileño. El punto central de la presente
disertación reside en el
análisis del status negativus, sin descuidar de las
cuestiones correlativas al status
positivus libertatis, características del mínimo
existencial, considerando los
presupuestos teóricos, los textos legales y la recogida de
datos estadísticos
pertinentes al tema. Delante de los objetivos fundamentales
de la República
Brasileña, cabe al Estado proporcionar al individuo las
condiciones mínimas
necesarias a una vida digna, a través de acciones positivas,
éstas entendidas como
servicios públicos que puedan garantizar el ejercicio de la
libertad, ciudadanía y
desarrollo humano, y servicios negativos, que dicen respecto
a la incapacidad
contributiva del ciudadano. Los derechos fundamentales
representan la
salvaguardia del principio de la dignidad de la persona,
pues, al mismo tiempo
que dan una dirección a la acción estatal, marcan los
límites de la actuación sobre
las libertades del individuo. Los datos pesquisados
demuestran que en las últimas
décadas hubo un aumento considerable de la carga tributaria
en los servicios
públicos que están muy lejos de lo que se espera de un
servicio al mínimo
existencial. Se constataron algunos avances en el efectivo
de los derechos. El
análisis de esa paradoja, bajo la óptica del derecho
tributario, con auxilio del
financiero, permite la proposición de algunas medidas que
buscan minimizar la
situación de falta de respeto a los derechos humanos, cosa
que aún ocurre dentro
del territorio brasileño.