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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND RIGHT FOR IDENTITY IN THE GENDER REASSIGNMENT Autor: IANA SOARES DE OLIVEIRA PENNA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND - ADVISOR
Nº do Conteudo: 18434
Catalogação: 06/10/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18434@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18434@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18434
Resumo:
Título: DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND RIGHT FOR IDENTITY IN THE GENDER REASSIGNMENT Autor: IANA SOARES DE OLIVEIRA PENNA
Nº do Conteudo: 18434
Catalogação: 06/10/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18434@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18434@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18434
Resumo:
The current work defends the possibility of altering the civil register of
transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed
gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed.
Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a
pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of
physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination
is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional
hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to
self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal
system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender
identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination,
in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a
formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic
aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures
private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding
existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |