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Coleção Digital
Título: BRAZILIAN CRIMINAL POLICY IN THE DEMOCRATIC CONTEXT: VIEWS OF A CRISIS Autor: SILVANA BATINI CESAR GOES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 19351
Catalogação: 29/03/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19351@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19351@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19351
Resumo:
Título: BRAZILIAN CRIMINAL POLICY IN THE DEMOCRATIC CONTEXT: VIEWS OF A CRISIS Autor: SILVANA BATINI CESAR GOES
Nº do Conteudo: 19351
Catalogação: 29/03/2012 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19351@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19351@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19351
Resumo:
Brazilian Constitution of 1988, written in the middle of the democratization
process, in the end of 80s, established some axes for the formulation of a criminal
policy according to the new scenario. The text of the Constitution gives the
directions of this policy, that can be resumed in the following senses: the
fundamental guarantees of liberal inspiration; the opening of criminal law for the
protection of collective and supraindividual rights, and the maintenance of the
traditional and historical profile of criminal law. The work aims to analyze if the
laws that were produced in criminal subject, after de democratization of the
country, were oriented by the directions brought by Constitution. Equally, we
intend to analyze the judicial interpretation of this law, especially by Brazilian
Supreme Court – STF. With that in mind, we assumed that Legislature had
difficulties in formulating a rational criminal policy to Brazil, during this period,
because it stayed in the center of internal and external forces, from which the
choices emerged in an antagonic and swinging way. In a situation of crisis of
rationality in the law system, judiciary has increased its role, tending to a judicial
activism, in a way that we can conclude that criminal policy has been
determinated by STF, instead of Legislature. The theories behind this scenario of
institutional tensions were reduced to a narrow space. The penal guarantism
summarizes great part of the critical positions in Brazil, although its categories
and principles don’t satisfy the needs for a new criminal policy in rational frames.
Taking into consideration these two elected actors: Legislature and STF, we
studied the legislation in penal subject and the evolution of the STF interpretation
about some themes which represent the axes determined by Constitution. Over
these substract, we tried to identify the connections with the theories behind. The
conclusion around the lacks of rationality of Legislature, and moreover, the
assumption that these lacks can’t be supplied entirely by Judiciary, without
sacrifices in democratic system, as well as the conclusion that the adoption of
guarantist standards don’t give us all the possible directions, lead us to outline
some proposals on criminal policy, taking into account the necessity of improving
the role of penal law, and to recover the levels of rationality.
