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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O ESTADO DE RISCO: O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO NO PARADIGMA SOCIAL DO RISCO Autor: ALCEU MAURICIO JUNIOR
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 19594
Catalogação: 31/05/2012 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19594
Resumo:
Título: O ESTADO DE RISCO: O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO NO PARADIGMA SOCIAL DO RISCO Autor: ALCEU MAURICIO JUNIOR
Nº do Conteudo: 19594
Catalogação: 31/05/2012 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19594@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19594
Resumo:
O direito constitucional enfrenta o desafio de integrar ao seu programa de
pesquisa os estudos sobre risco e sociedade desenvolvidos em outros campos das
ciências sociais. Em uma sociedade de riscos, o estado incorpora novas funções
regulatórias, encontrando desafios relacionados à incerteza e reflexividade
científica. A lógica dos riscos demanda uma estrutura dinâmica e especializada
para a regulação da sociedade pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos
técnicos e tribunais sem representação democrática, exacerbando o déficit de de
legitimação no estado. Esta tese sustenta que o estado constitucional de direito
assume na sociedade atual a configuração de estado de risco, que se caracteriza
por tomar a ideia de risco como um dos principais elementos de definição e
justificação da ação governamental. Considerando o impacto dos riscos
contemporâneos sobre a justificação do Estado, assim como sobre o princípio
democrático, os direitos fundamentais e a judicialização das políticas públicas, a
tese propõe um modelo constitucionalmente adequado do risco, que procura
compatibilizar o caráter político e científico da percepção e avaliação dos riscos
com a necessidade de utilização do direito para a regulação de uma sociedade
complexa.