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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PERMANENT EXCEPTION: INTRODUCTION TO A CATEGORY FOR THE CONSTITUTIONAL THEORY IN CENTURY XXI Autor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORVAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 9859
Catalogação: 07/05/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9859@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9859@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9859
Resumo:
Título: PERMANENT EXCEPTION: INTRODUCTION TO A CATEGORY FOR THE CONSTITUTIONAL THEORY IN CENTURY XXI Autor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORVAL
Nº do Conteudo: 9859
Catalogação: 07/05/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9859@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9859@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9859
Resumo:
The constitutional theory developed in the second half of
the XX century
(the theory of post-1945) bounds the hegemonic theoretic-
dogmatic tradition in
the constitutional Brazilian Law. Whether in the valued
matrix or in the one
guided by principles and procedures is based on the
assumption of the
Constitution`s autonomous normativity that is able to
regulate life, harmonizing,
by the way of reciprocity, the tension between norm and
reality. However, in a
period of globalization, risk, war state, Empire and neo-
liberalism, the theoretic
consensus achieved by the autonomous normativity theory of
the constitution is
non-stabilized. Urging a new structure. It is the aim of
Exceção Permanente:
introdução a uma categoria para a teoria constitucional no
século XXI. Instead of
the reciprocity post-1945 theory, the permanent exception
category introduce in
this dissertation points in the direction to the immanence
between norm and life,
and to a space of indiscernability whose legal-
constitutional speech is redimensioned
opening new horizons to the emancipatory action and to a
new
comprehension of the normativity. Clarify the difficult
and obscure equation
between the constitution and life. As a consequence of
that, it is found inside this
permanent exception category an appropriated key to
comprehend the
contemporaneous historical process, theorical directives
and mechanism to
articulate central questions of the constitutional theory,
v.g., constitution,
fundamental rights, constitutional hermeneutic and
constitutional jurisdiction.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |