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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION HABERMAS AS THE FOUNDATION OF NORMATIVE VALIDITY OF COLLECTIVE LABOR NEGOTIATIONS Autor: JOÃO DE AMARAL FILHO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GISELE GUIMARAES CITTADINO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 27859
Catalogação: 03/11/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27859@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27859@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27859
Resumo:
Título: THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION HABERMAS AS THE FOUNDATION OF NORMATIVE VALIDITY OF COLLECTIVE LABOR NEGOTIATIONS Autor: JOÃO DE AMARAL FILHO
Nº do Conteudo: 27859
Catalogação: 03/11/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27859@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27859@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27859
Resumo:
With modernity in crisis, criticizes the Enlightenment ideals and even the
traditional notion of reason in check, began to seek a better understanding of
reality, as an alternative to supply a growing social discontent due to the distance
between the adminstrative decisions, including judicial, and actual desires of
citizens. Among the proposals that combine the new democratic ideal context of
the living world, the German philosopher Jurgen Habermas proposes a paradigm
shift of Reason through a dialogical logic, transferring the notion of Practical
Reason for a procedural spectrum, using as the indispensable tool communicative
action, discourse and consensus among stakeholders; Moreover, it promotes a
reconstruction of law and state, with the overcoming of the existing theoretical
models - liberal and republican - and the formatting of a democratic state
effectively, since it enables the participation of concerned in the creation of rights.
In other words, Habermas betting on the success of the process, which is effective
communicative interaction through an agreement discussed, debated and reflected
on the basis of the reasons given by those concerned. Given this Habermasian line
that involves the effective participation of citizens and civil society institutions,
and the state itself, the formulation of rules and decision-making process arises,
for some, the idea of this theory inapplicable because they understand that,
according to the Brazilian reality mainly in relation to the educational deficit of
the population, this idea would be impaired. The Collective Labour Law, as a
branch of our legal system, promotes the overthrow of this premise inapplicability
of proposed which adopts Habermas communicative action as an instrument to
reach understanding, consensus of stakeholders, thus promoting a harmonious
relationship between the validity and facticity of the norm. Important to highlight
the coexistence of individual and collective interests, with no prevalence of simple
will of the majority, but the best justified within the dialogical process will occur
and guarantees the preservation of fundamental individual rights.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |