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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A PROBLEMÁTICA DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO Autor: PRISCILA SANTOS DE MAGALHAES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELE MEDINA MAIA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 10762
Catalogação: 26/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10762@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10762
Resumo:
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A PROBLEMÁTICA DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO Autor: PRISCILA SANTOS DE MAGALHAES
Nº do Conteudo: 10762
Catalogação: 26/10/2007 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10762@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10762
Resumo:
Discorre a presente obra sobre a responsabilidade civil do
fornecedor de
produtos pelos riscos do desenvolvimento, isto é, os riscos
desconhecidos à
época da colocação do bem em mercado e que, posteriormente,
com a sua
utilização, acarretaram danos à incolumidade psicofísica do
consumidor.
Com vistas a debater o assunto sob a ótica da primazia do
princípio da
dignidade da pessoa humana, o estudo atravessa o histórico
do direito
consumerista, permitindo a compreensão do real
desequilíbrio que marca as
relações de consumo e que acabou por culminar, sob a égide
da Carta de 1988
e do Código de Defesa do Consumidor, na consagração da
vulnerabilidade do
consumidor e na percepção da efetiva necessidade de melhor
salvaguardar a
sua vida e saúde. Passa-se, em seguida, à apreciação dos
conceitos trazidos
pelo Código e dos pressupostos para a responsabilização do
fornecedor, que,
em se tratando de acidentes de consumo, são o defeito do
bem, o dano e o nexo
causal entre ambos. Ao analisarem-se as excludentes de
responsabilidade,
verifica-se a existência de uma possível eximente
implícita: os riscos do
desenvolvimento.
Cuidam-se os riscos de matéria controvertida na doutrina
pátria e de
aceitação não unânime no direito comparado. Este trabalho
destina-se
justamente a trazer singela contribuição para o tema,
adequando-o à realidade
do protecionista do Código e aos anseios da sociedade
contemporânea.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |