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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: FROM THE RIGHT TO SILENCE TO THE PRIVILEGE AGAINST SELF-INCRIMINATION: THE SUPREME COURT AND THE CONSOLIDATION OF THE CRIMINAL PROCEDURAL GUARANTEES Autor: THIAGO BOTTINO DO AMARAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 14970
Catalogação: 15/01/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14970@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14970@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14970
Resumo:
Título: FROM THE RIGHT TO SILENCE TO THE PRIVILEGE AGAINST SELF-INCRIMINATION: THE SUPREME COURT AND THE CONSOLIDATION OF THE CRIMINAL PROCEDURAL GUARANTEES Autor: THIAGO BOTTINO DO AMARAL
Nº do Conteudo: 14970
Catalogação: 15/01/2010 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14970@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14970@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14970
Resumo:
This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the
Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the
right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a
criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All
judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the
promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007,
were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian
Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical
interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination
as the object of study results of the recognition that this right plays a
structural role in the construction of a punitive system compatible with a
democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege
content was built through various resources, such as international courts decisions
and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme
Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text
closer to the values that animate a democratic rule of law.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
CHAPTER 8 |