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Coleção Digital
Título: RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL: THE VERIFIED EXCESSES AND THE NECESSITY TO ESTABLISH LIMITS ON THE MATERIAL BENEFITS OF THE STATE Autor: MARCIO VILLELA MACHADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ADVISOR
Nº do Conteudo: 17126
Catalogação: 24/03/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17126@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17126@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17126
Resumo:
Título: RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL: THE VERIFIED EXCESSES AND THE NECESSITY TO ESTABLISH LIMITS ON THE MATERIAL BENEFITS OF THE STATE Autor: MARCIO VILLELA MACHADO
Nº do Conteudo: 17126
Catalogação: 24/03/2011 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17126@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17126@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17126
Resumo:
The clamor for ample material realization of social rights in Brazil has
reached high levels at the beginning of the XXI century. Once formally approved
by the 1988 Federal Constitution as fundamental rights and, therefore, compliance
of the fundamental core of our legal system, social rights exceeded the level of
political discussion, constituting common object of lawsuits. Increasingly, the
Judiciary has to intervene in the process of implementing this kind of rights,
leaving an essentially passive and formal stance in favor of increasing
intervention in the quality and merit of public policies involved. This phenomenon
brings several consequences for legal and factual universes, some of them
positive, some negative, being sure that this paper focuses, with special attention,
to this second kind. For this, the option is by analysis to the social right to health,
seeking to identify major problems that can be extracted from a judicialization
that, at various times, can be regarded as excessive and unsystematic. Finally,
advocates by the need to establish limits on judicial action that intended to be
legitimate, which must be built democratically, dogmatically and based on
parameters that take into serious consideration the relativity of rights, their costs,
the existential minimum, the respect for constitutional administrative choices and
necessity of appropriate balancing of interests, without neglecting the search of
greater possible effectiveness of constitutional rules.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |