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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE URBANO Autor: DANIEL GAIO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 17357
Catalogação: 26/04/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17357
Resumo:
Título: A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE URBANO Autor: DANIEL GAIO
Nº do Conteudo: 17357
Catalogação: 26/04/2011 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.17357
Resumo:
Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação
do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus
limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função
social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções sociais da cidade.
Nesse sentido, tendo como pressupostos a busca pela harmonização dos bens
constitucionais e a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o
texto analisa as implicações indenizatórias decorrentes das vinculações ambientais
e urbanísticas ao direito de propriedade urbana. Além da adoção dessa
metodologia constitucional, propõe-se que a incorporação das mais-valias à
propriedade realizada pelo Poder Público e o valor econômico agregado das áreas
verdes e bens culturais sejam incluídos como variáveis na análise das pretensões
indenizatórias. Em uma perspectiva mais ampla, o trabalho também apresenta a
possibilidade de aplicação de técnicas urbanísticas, as quais permitem garantir o
conteúdo essencial do direito de propriedade urbana e efetivar o direito à cidade
ao conjunto dos cidadãos.