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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A MATTER OF RIGHTS: HOMOSEXUALITY AND LAW Autor: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5956
Catalogação: 23/02/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5956
Resumo:
Título: A MATTER OF RIGHTS: HOMOSEXUALITY AND LAW Autor: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Nº do Conteudo: 5956
Catalogação: 23/02/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5956
Resumo:
The rising of new actors in the political and social scene
in defense of the
rights of a so-called minority and their fight for
acknowledgment make the
equality debate follows new directions, in a more wide-
ranging dimension. From
this premise, divided in two major parts, the thesis
intends to survey how
homosexuality is perceived in Law, stressing its various
unfoldments on the issue
of rights protection and citizenship itself. In the first
part, considering different
views of homosexuality throughout History, gay issues are
presented and stressed
as an element of inquisitiveness and unstableness of
social order. The second part
deals with homosexuality and Law itself. From a general
view based on right`s
protection, the research goes to the dynamics of the
legislative and jurisdictional
branches, considering , two specific gay issues - civil
partnerships and equal
right`s protection. Civil partnership is examined thorough
a comparative legal
study between some European countries and Brazil. The
equality clause is
examined in two different judicial cases: Romer v. Evans,
decided by the United
States Supreme Court; and a suit (Ação Civil Pública n.
2000.71.00.009347)
decided by a Brazilian lower court (3 Vara Previdenci�ria
da Seção Judiciária de
Porto Alegre).