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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE LAW FOR REGIONAL DEVELOPMENT INCENTIVES AND ITS RELATIONSHIP WITH THE GROWTH OF PINHEIRAL/RJ Autor: EDUARDO VACCARI CHAVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANDRE CABUS KLOTZLE - ADVISOR
Nº do Conteudo: 63219
Catalogação: 14/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63219
Resumo:
Título: THE LAW FOR REGIONAL DEVELOPMENT INCENTIVES AND ITS RELATIONSHIP WITH THE GROWTH OF PINHEIRAL/RJ Autor: EDUARDO VACCARI CHAVES
Nº do Conteudo: 63219
Catalogação: 14/07/2023 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SENIOR PROJECT
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63219@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63219
Resumo:
Law 6,979, dated March 31, 2015, is in force in the State of Rio de Janeiro
as a state fiscal benefit that provides for a Special Tax Treatment of ICMS (Value
Added Tax on Circulation of Goods and Services) applied to industrial
establishments, aiming to reduce regional inequalities. This study aims to assess
its effectiveness by investigating the Municipality of Pinheiral, located in the
Fluminense Middle Paraíba Region. It examines factors such as the growth of
public revenues from 2012 to 2022, municipal economic aspects, the number of
established companies during the period, and formal sector employment. The
case study has an exploratory and descriptive nature.
| Descrição | Arquivo |
| COMPLETE |
