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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: FAMILY PROTECTION AT THE JUDICIARY: THE EXPERIENCE OF THE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA WORK OF PUC/RIO AT THE COURTS OF FAMILY JUSTICE OF RIO DE JANEIRO Autor: DENISE MULLER DOS REIS PUPO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ILDA LOPES RODRIGUES DA SILVA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 9552
Catalogação: 22/02/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9552@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9552@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9552
Resumo:
Título: FAMILY PROTECTION AT THE JUDICIARY: THE EXPERIENCE OF THE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA WORK OF PUC/RIO AT THE COURTS OF FAMILY JUSTICE OF RIO DE JANEIRO Autor: DENISE MULLER DOS REIS PUPO
Nº do Conteudo: 9552
Catalogação: 22/02/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9552@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9552@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9552
Resumo:
Present study comprises three parts. The first analyzes
the family and
legislation compromises, chiefly since the 1988
Constitution. The second portrays
the Courts of Family Justice of Rio de Janeiro Capital
Judicial District, exploring
statistic data, the contrast between ideal and real. The
third identifies intrafamiliar
and procedural situations-problem, especially in the
destitute social segments. The
Núcleo de Prática Jurídica - NPJ work of PUC/Rio was
selected, as this is a place
that deals with and perceives family/social justice/state
action interaction
difficulties, restricted to the eighteen Family Justice
Courts that comprise the
Central Court of Rio de Janeiro State Supreme Court. The
information has been
collected as of 2003, when the New Civil Code became
effective, through 2005.
Interdisciplinary means were adopted to seek, in the
rights and obligations
analysis, the human dignity paths in the transformation of
familiar links in the
Judiciary, as well as the possibility of the Judiciary
strengthening the family even
in case of a litigation. The dialog with the Social
Assistance Service contributed to
the research, permitting a glance free of the strictly
legalist vision, placing the
question in its social dimension. It is suggested the
perspective of human dignity,
basic principles of Brazil`s Constitution, as necessary
for the analysis of the
citizen`s relation (individually or as part of a familiar
group) with the Judiciary to
suggest a new jurisdictional consideration prepared for
the multifaceted familiar
questions that enter the Judiciary, harmonizing and
preventing the conflicts
between the persons, protecting person`s right and
citizenship rights.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
BIBLIOGRAPHY |