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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL & FEDERALISMO Autor: CAMILLA MUGLIA QUENTAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JORGE VIANNA MONTEIRO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11188
Catalogação: 15/01/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11188@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11188
Resumo:
Título: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL & FEDERALISMO Autor: CAMILLA MUGLIA QUENTAL
Nº do Conteudo: 11188
Catalogação: 15/01/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11188@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11188
Resumo:
Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é uma das medidas de caráter
estrutural que fazem
parte do Programa de Estabilidade Fiscal proposto pelo
Governo Federal, cujo objetivo
imediato é fazer o Estado viver dentro de seus limites
orçamentários, assegurando em bases
duradouras o equilíbrio fiscal e o respeito às restrições
orçamentárias.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |