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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES Autor: FELIPE RODRIGUES COZER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MANOEL MESSIAS PEIXINHO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 11531
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11531@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11531
Resumo:
Título: REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES Autor: FELIPE RODRIGUES COZER
Nº do Conteudo: 11531
Catalogação: 10/04/2008 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11531@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11531
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo examinar a validade da
chamada reformatio in pejus (reforma para pior) no âmbito
do Direito
Administrativo, em particular, em sede de processo
administrativo de cunho
sancionador ou disciplinar. Para tanto, parte da
constitucionalização do
Direito Administrativo e do embate entre princípios
clássicos e garantias
fundamentais para definir o vínculo entre o princípio de
non reformatio in
pejus e o devido processo legal administrativo. Ademais,
para examinar a
transposição do referido princípio da seara penal para a
atividade
sancionadora da Administração Pública, confronta os dois
regimes
jurídicos, traçando um paralelo entre ilícitos penais e
administrativos, bem
como suas respectivas respostas jurídicas, as sanções. Por
fim, aborda a
controvérsia existente acerca da aplicação do princípio que
veda a reforma
em prejuízo do recorrente nos processos administrativos,
com vistas a
examinar a sua incidência, ao menos, nos processos de cunho
investigativo
e sancionador.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |