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Coleção Digital
Título: THE BRAZILIAN CRIMINAL INVESTIGATION: THE CRISIS BETWEEN THE JUDICIAL POLICE AND THE PROSECUTION OFFICE Autor: ANDRÉ DIAS NUNES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - ADVISOR
Nº do Conteudo: 27743
Catalogação: 24/10/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27743@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27743@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27743
Resumo:
Título: THE BRAZILIAN CRIMINAL INVESTIGATION: THE CRISIS BETWEEN THE JUDICIAL POLICE AND THE PROSECUTION OFFICE Autor: ANDRÉ DIAS NUNES
Nº do Conteudo: 27743
Catalogação: 24/10/2016 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27743@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27743@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27743
Resumo:
This study aims to analyze the Brazilian Criminal Investigation, especially
regarding the crisis established between prosecutors and judicial police, especially
after the Proposed Constitutional Amendment Number 37-A, which, in theory, would
restrict the power of investigation the Civil Police State and Federal, and this was
strongly opposed by prosecutors, arguing that prevent them from protecting the
public interest in combating crime. From this approach, we aim to demonstrate the
models also accusatory penal systems, giving focus to the one adopted by Brazil,
emphasizing the historical development of police and prosecutors in the Brazilian
Constitutions; identify the limits constitutionally imposed on investigative
activity, examining the role of the Judicial Police and prosecutors, as well as
expose the for and against criminal investigation by prosecutors arguments. At the
end, it is shown the at least theoretical impact of the Proposed Constitutional
Amendment Number 51 which seeks the demilitarization of the police model. Finally,
we conclude the present, demonstrating the importance of joint efforts of police
and prosecutors to reach a peaceful society views and social well-being, since the
main goal of Criminal Investigation conducted in Brazil is the indication of
whether there is sufficient evidence of authorship and materiality of evidence of
an offense, which represent essential requirements for a criminal action may be
brought and then duly appreciated by the judiciary. Thus, the study developed
employs the hypothetical-deductive method and as technical, bibliographic and
documentary research.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |