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Título: ARBITRAGEM COLETIVA DE ACIONISTAS CONTRA A COMPANHIA ABERTA, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor: HUGO MARQUES DE HOLLANDA VILHENA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 62891
Catalogação:  16/06/2023 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62891@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62891

Resumo:
O objetivo deste trabalho é examinar diversas circunstâncias relacionadas às arbitragens coletivas de acionistas contra a companhia aberta no Brasil, quais sejam: (i) o regime específico de responsabilidade civil aplicável às sociedades por ações, em especial no que diz respeito à legitimidade ativa, legitimidade passiva e conceito de dano; (ii) as inconsistências identificadas nas arbitragens desta natureza em curso; (iii) as principais diferenças para o modelo adotado nos Estados Unidos da América; e (iv) sugestões de medidas que podem ser adotadas para solucionar o problema das arbitragens coletivas. Busca-se, com as análises feitas a seguir, evidenciar algumas inconsistências identificadas em arbitragens coletivas atualmente em curso, bem como evitar o ajuizamento de novas que possuam as mesmas características. Com isso, espera-se reforçar a segurança jurídica do mercado de capitais, reestabelecendo a prevalência das regras instituídas pela legislação pátria para as sociedades por ações – com destaque para a Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de responsabilidade societário.

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