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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: MEU CORPO (ELETRÔNICO), MINHAS REGRAS: A DESTINAÇÃO POST MORTEM DE PERFIS DE REDES SOCIAIS Autor: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 63191
Catalogação: 11/07/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63191
Resumo:
Título: MEU CORPO (ELETRÔNICO), MINHAS REGRAS: A DESTINAÇÃO POST MORTEM DE PERFIS DE REDES SOCIAIS Autor: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI
Nº do Conteudo: 63191
Catalogação: 11/07/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63191@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63191
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo trazer a necessária reflexão acerca da
disciplina jurídica adequada à transmissão causa mortis dos perfis de redes sociais,
tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não dispõe de um
regramento específico sobre o assunto e a atual disciplina do Livro V do Código
Civil se revela insuficiente, se não inadequada, para reger e tutelar essas novas
situações sucessórias. Sob a perspectiva metodológica do direito civil-constitucional e partindo-se da análise crítica da literatura jurídica, das legislações
e jurisprudências estrangeiras e dos projetos de lei envolvendo o tema da herança
digital, a dissertação propõe que os perfis de redes sociais devem seguir o destino
que lhes foi expressamente indicado em vida pelo usuário no exercício de seu
direito à autodeterminação informativa e à autonomia privada existencial, seja
através das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas, seja pelos mecanismos
clássicos do planejamento sucessório, advertindo-se que tal manifestação de última
vontade encontra limites na proteção conferida aos direitos fundamentais de
terceiros com os quais o de cujus tenha dialogado em suas redes sociais e outros
interesses relevantes e juridicamente tutelados.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |