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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: EMPRESAS MILITARES E DE SEGURANÇA PRIVADA E SUA REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA Autor: BRUNO JACK ADRIANO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
PAULA DRUMOND RANGEL CAMPOS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 64114
Catalogação: 26/09/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64114@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64114
Resumo:
Título: EMPRESAS MILITARES E DE SEGURANÇA PRIVADA E SUA REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA Autor: BRUNO JACK ADRIANO
Nº do Conteudo: 64114
Catalogação: 26/09/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64114@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64114
Resumo:
Este Policy Paper analisa o Documento de Montreux e o Projeto Final do Grupo
de Trabalho da ONU, com foco nas críticas que os cercam. Ele começa discutindo o
surgimento das Empresas Militares e de Segurança Privada (EMSPs) e sua conexão com
violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. O caso do Grupo
Wagner é apresentado para ilustrar o funcionamento de uma EMSP. É enfatizada a
necessidade de regulamentação nesse setor, e as duas iniciativas propostas são
introduzidas. Em seguida, é realizada uma análise do progresso, contribuições e fraquezas
do Documento e do Projeto.
O artigo conclui que ambos os documentos não alcançam seus objetivos por várias
razões. Uma das principais limitações é a falta de definições precisas sobre quais
empresas se qualificam como EMSPs, as atividades permitidas para essas empresas e as
medidas regulatórias a serem implementadas e por quem. Essa falta de clareza permite a
criação de brechas potenciais e evita a responsabilização por violações cometidas pelas
EMSPs. Além disso, a ausência de um mecanismo para garantir a implementação entre
as partes envolvidas é identificada como outra deficiência.
O artigo oferece recomendações para aprimorar ambas as iniciativas. Essas
recomendações têm como foco a necessidade de esclarecer as definições nos documentos
para evitar interpretações convenientes que escondam violações e permitam que os
responsáveis evitem consequências legais. É encorajado o estabelecimento de um padrão
internacional compartilhado entre a indústria e as legislações nacionais dos estados
participantes. A participação de todos os atores envolvidos, incluindo estados
contratantes, estados de origem e as próprias empresas, é considerada crucial.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |