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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O MOVIMENTO UNIDO DOS CAMELÔS E A LUTA POR DIREITOS: O DIREITO EM DISPUTA NO CONTEXTO DE REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DOS CAMELÔS NO RIO DE JANEIRO Autor: ANNA CECILIA FARO BONAN
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 64513
Catalogação: 30/10/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64513@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64513@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64513
Resumo:
Título: O MOVIMENTO UNIDO DOS CAMELÔS E A LUTA POR DIREITOS: O DIREITO EM DISPUTA NO CONTEXTO DE REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DOS CAMELÔS NO RIO DE JANEIRO Autor: ANNA CECILIA FARO BONAN
Nº do Conteudo: 64513
Catalogação: 30/10/2023 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64513@1
Referência [es]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=64513@4
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64513
Resumo:
Os trabalhadores ambulantes, cada vez mais comuns nas ruas nas grandes
cidades do mundo, são sujeitos excluídos socialmente, embora incluídos pela sua
própria exclusão em severas medidas de controle social. Caracterizados como
desviantes em relação às formas jurídicas estabelecidas, esses trabalhadores são
alvos costumeiros de repressões estatais. Nesse quadro, tais cidadãos, em situação
de informalidade e precariedade, inclusive em relação ao Direito, sofrem violentas
intervenções do Estado supostamente em nome da “lei” e da “ordem”, inclusive por
meio da instrumentalidade das normas jurídico-penais, ou seja, através de processos
de criminalização. No entanto, por sua vez, trabalhadores ambulantes vêm
reivindicando ao próprio Estado a garantia de seus direitos, em especial aqueles de
ordem jurídico-constitucional. Diante dessa aparente contradição, a pesquisa trata
de compreender não só os fundamentos e implicações da política repressiva ao
comércio ambulante, no campo social e jurídico, mas também como o Movimento
Unido dos Camelôs (MUCA), sujeito protagonista dessa investigação, vem
disputando os instrumentos e discursos do Direito, tanto na ordem jurídico-legal
como na ordem jurídico-política, no contexto de repressão e criminalização dos
camelôs na cidade do Rio de Janeiro, desde a década de 90 aos dias atuais. Tratase, então, de observar as múltiplas dimensões que o fenômeno jurídico manifesta para as lutas sociais e políticas desses trabalhadores. Ressalta-se ainda o papel da
mediação jurídica exercida pela advocacia popular na luta por direitos dos camelôs
na cidade carioca. A presente pesquisa tem cunho sócio jurídico, articula chaves
teóricas de perspectiva crítica e é desenvolvida empiricamente por meio de análise
documental e observação participante na modalidade de pesquisa-ação.
Descrição | Arquivo |
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