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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Buscado por autor: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
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[pt] DEL 3.689/1941 (DECRETO-LEI) 03/10/1941
Autor(es):
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PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Data de catalogação: 28/09/2006
[pt] DEL 2.848/1940 (DECRETO-LEI) 07/12/1940
Autor(es):
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PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Data de catalogação: 28/09/2006
[pt] MPV 2.200-2/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 24/08/2001
Autor(es):
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PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Data de catalogação: 03/10/2006
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